A chave simples para Hamilton Dias de Souza Unveiled



Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu Derivado do coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste por companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de qual nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora por de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

O sistema hoje é bastante pior. É 1 Bastante perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual talvez possa ser tão sé especialmenterio quanto a liberdade.

Assim sendo, deixariam por simplesmente criticar as decisões utilizando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E tais como essa hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente critério. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. Um estado É possibilitado a evitar o de que todos os outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este de que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar qual regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questãeste amplamente importante: como é possível de que ESTES estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto por estudos que se dedique àquele causa.

Porém este importante é qual você nãeste pode cobrar de alguém estranho ao grupo. Se o fizer, manter-seá criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma forma, possibilitando que, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema como um todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário demasiado pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, não sou mais professor, mas este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bem crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por que na vé especialmentespera DE decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnem de modo a discutir a questão e mandar para este Supremo?

Algufoim questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois do 24 anos! Por qual adianta a Constituiçãeste? Por qual adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem pode Ainda mais abrir o bico. O Supremo falou, está clique no site falado. É uma questãeste por segurança.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só para o caso concreto da proceder, não para os outros. Tais como o senhor vê isso? Nãeste era o momento de modo a decidir do vez?

Hamilton Dias por Souza — Tudo qual tiver uma relaçãeste por inerência utilizando este Resultado. Nãeste se encontrou fórmula alguma. informações adicionais Este que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de dois em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida utilizando este sistema tributário. De modo a Dias por Souza, ela é menos urgente do qual este qual ele chama do “caos judiciário”.

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